Foto: Arquivo/Sisema
A fiscalização ambiental é um mecanismo fundamental usado pelo poder público para garantir que o desenvolvimento esteja acompanhado da sustentabilidade, com a devida preservação dos recursos naturais. No momento em que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) completa 25 anos, essa frente de ação da pasta ambiental de Minas Gerais, por meio da Subsecretaria de Fiscalização Ambiental (Sufis), contabiliza avanços importantes. A dobradinha entre a entrada da tecnologia no processo de fiscalização e a dedicação da Secretaria em orientar o setor produtivo antes de efetivamente fiscalizar os empreendimentos tem contribuído diretamente para construir uma fiscalização ambiental mais eficiente em Minas Gerais, papel que é desempenhado pela Semad em parceria com a Polícia Militar.
De um lado, a tecnologia se tornou protagonista do processo e fez o trabalho dos fiscais subir consideravelmente de patamar. Com a consolidação do Sistema de Fiscalização e Auto de Infração Digital (Sisfai), que completou um ano a pouco mais de dois meses, com 9,2 mil autos de infração, fiscalização e notificação gerados, o bloco de papel e a caneta deram lugar à operação de smartphones com um software exclusivo para a atividade dos fiscais. Essa mudança já significa o dobro de autos lavrados na comparação entre o primeiro semestre de 2020 e o mesmo período do ano passado. A explicação é simples: com a tecnologia apoiando o processo de registro dos autos, os servidores da Semad e os policiais militares conseguem passar menos tempo no escritório e podem dedicar mais horas ao trabalho de campo.
Enquanto isso, a atividade preventiva de orientação feita pela Secretaria e pela PM, em parceria com os setores produtivos antes da fiscalização propriamente dita, vem surtindo um efeito que é muito comemorado pela Semad. No caso da Fiscalização Ambiental Preventiva na Indústria (Fapi), das 3,4 mil fiscalizações em três edições do programa desde 2017, foram encontradas infrações em apenas 3% delas. Quando é considerada a rotina normal, fora do ambiente do Fapi, as infrações são flagradas, em média, em 24,5% das fiscalizações, o que significa uma redução de 88% nas agressões ao meio ambiente quando o poder público se aproxima do setor produtivo e busca difundir as melhores práticas ambientais.
O sucesso desse trabalho já levou a Semad a lançar as ações preventivas em outro setor: a Fiscalização Ambiental Preventiva na Agricultura (Fapa) começou oficialmente no mês de agosto com uma visita ao Sul de Minas, onde os fiscais conheceram o processamento da mandioca para produção do polvilho. Apesar da dobradinha formada pela prevenção e pela entrada da tecnologia para aumentar a qualidade e os resultados da fiscalização ser um dos principais avanços recentes da Semad nessa área, as grandes operações repressivas para coibir agressões mais complexas e que demandam maior organização do poder público também fazem parte do foco.
Elas ocorrem sempre que é necessário combater as infrações mais robustas, como constantemente é feito contra o tráfico de animais silvestres. Outro exemplo recente de grande mobilização repressiva foi a Operação Salve o Jequitinhonha, realizada pela Polícia Federal com apoio da Semad e da PM, contra a degradação provocada pelo garimpo clandestino no Rio Jequitinhonha na região de Diamantina.
“Conseguimos um avanço significativo na fiscalização a partir do momento que houve a convergência da tecnologia com o desenvolvimento dos programas preventivos como o Fapi e agora mais recentemente com o lançamento do Fapa. A fiscalização preventiva é essencial”,
Germano Vieira, secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Uma vez ocorrendo uma infração, a atuação repressiva estabelece as penalidades previstas na legislação, mas o dano ou o impacto já aconteceu. A fiscalização preventiva é aquela que vem antes. Aquela que orienta sobre as formas corretas de executar determinados empreendimentos ou atividades. E com a tecnologia conseguimos entregar um sistema para os fiscais e policiais militares que é acessado de um celular. Isso representa um avanço muito grande, porque poupa o tempo dos fiscais com o trabalho administrativo e os libera para a função que eles são vocacionados, que é estar na rua fiscalizando o cumprimento da legislação ambiental”, diz o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira.
NOVA TECNOLOGIA NOS AUTOS DE INFRAÇÃO
O apoio da tecnologia que fez a fiscalização de Minas Gerais mudar de patamar veio a partir da implantação do Sistema de Fiscalização e Auto de Infração Digital (Sisfai), lançado pelo governador Romeu Zema em maio de 2019. O sistema chegou para modernizar o trabalho técnico e reduzir a burocracia nos processos ambientais, substituindo os antigos blocos de papéis por informações digitalizadas. Além da economia de recursos, o novo sistema também vem promovendo maior controle e transparência no processo fiscalizatório, com a disponibilização dos dados para consulta pública.
O sistema é acessado por meio de smartphones, que são equipados com um software específico para registrar os dados que antes eram anotados com caneta e papel. Ele também permite o registro fotográfico da fiscalização. Quando o Sisfai foi lançado, 80 aparelhos foram disponibilizados, mas uma ampliação em julho deste ano colocou mais 170 equipamentos em uso, totalizando 250 smartphones para cerca de 100 fiscais da Semad e aproximadamente 1 mil policiais militares, que também são responsáveis pela fiscalização ambiental em Minas. Esse número cobre próximo de 100% do trabalho, que gira em média de 25 mil autos de infração lavrados pelas duas instituições anualmente.
Inicialmente, o sistema foi implementado em número reduzido para que fosse testado o atendimento em relação à expectativa e necessidade da fiscalização. A ampliação confirma que a novidade supriu a demanda. O Sisfai permite a completa utilização em áreas sem cobertura de rede de dados, o que garante que a fiscalização não fique prejudicada. O software possui duas funcionalidades importantes: uma delas é o módulo que permite aplicar e controlar as notificações para a regularização. Isso ocorre somente quando a pessoa fiscalizada faz jus a esse benefício. Nesses casos, ele é alertado da oportunidade de regularizar sua atividade e não ser autuado.
Já nas fiscalizações que exigem a delimitação de áreas, como as de desmatamento, o aplicativo conta com um módulo específico de mensuração de áreas, fundamental para alimentar banco de dados de áreas autuadas e garantir o acompanhamento de sua recuperação, além da integração com outros sistemas de gestão ambiental. Entre outros benefícios, destaque para a substituição da lavratura em papel e a necessidade de digitar as informações contidas nos autos nos demais sistemas de fiscalização, após retorno ao escritório, uma vez que os sistemas são integrados; coleta direta das coordenadas geográficas do local da fiscalização; consulta de áreas especialmente protegidas ou com restrições diretamente na Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sisema), como unidades de conservação e zonas de amortecimento, área de conflitos por recursos hídricos, biomas, unidade de planejamento e gestão de recursos hídricos.
“A modernização tem impacto não só na celeridade do trabalho dos fiscais, mas também permite um ganho de assertividade e de qualidade no produto, que é a atividade fiscalizatória. É uma ferramenta que vem qualificar o trabalho que é desenvolvido na fiscalização e garantir maior eficiência no exercício da nossa atividade”,
Cezar Augusto Fonseca e Cruz, subsecretário de Fiscalização Ambiental da Semad
Segundo Flávio Augusto Aquino, superintendente de Fiscalização da Semad, no período entre julho de 2019 e junho de 2020, foram gerados mais de 9,2 mil autos de fiscalização, notificação e infração no Sisfai, sendo que no primeiro semestre deste ano o número de autos dobrou em relação ao mesmo período de 2019. “Esse incremento se deve ao trabalho de capacitação das equipes do Sisema e da Polícia Militar do Meio Ambiente, que possibilitou a difusão da tecnologia e aumentou o número de usuários do sistema. O sistema conta hoje, em sua base, com 1.612 usuários cadastrados. Além disso, o Sisfai atende à Resolução Conjunta Semad/IEF/Feam/Igam nº 2.808/2019, que estabelece os procedimentos de cientificação eletrônica por e-mail e aplicativo de mensagem instantânea. No período citado foram disparados pelo sistema mais de 2,8 mil e-mails contendo autos de fiscalização, infração e notificações”, diz Aquino.
Para o futuro, a intenção é buscar duas evoluções para o Sisfai. Uma delas é colocar dentro do sistema um módulo de medição de áreas que seja automatizado. O segundo é tornar a fiscalização ainda mais automatizada, atribuindo mais tarefas ao sistema. Ou seja, o fiscal insere uma certa quantidade de informações e o próprio sistema confirmará se em cima daqueles dados existe ou não uma infração, diminuindo a necessidade de interpretação por parte dos fiscais.
Foto: Arquivo/Sisema
DRONES E MONITORAMENTO REMOTO
O Sisfai é a grande aposta ligada à tecnologia para mudar a realidade da fiscalização ambiental em Minas, mas não é a única. Outros dois dispositivos também apoiam bastante o trabalho dos fiscais em campo. Um deles é o uso de drones, que garante uma visão mais ampla do local que está sendo fiscalizado. “Às vezes você chega a uma indústria e o ponto de descarte do efluente pode ser de difícil acesso. Além de te dar essa visão ampla, o drone pode até mesmo mostrar algo que você não imagine que iria encontrar. Ele enxerga mais alto e mais longe e também permite os trabalhos de inteligência, sem necessariamente estarmos presentes no local que está sendo monitorado”, pontua Flávio Aquino.
Além do uso dos drones, outro benefício trazido pela tecnologia e que ajuda a fiscalização é o monitoramento remoto da vegetação, por imagens de satélite. Esse trabalho é feito pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), no âmbito da Diretoria de Controle, Monitoramento e Geotecnologia do órgão ambiental, que avalia diariamente imagens de satélite que recobrem o Estado de Minas Gerais para identificar áreas onde a vegetação nativa foi suprimida sem autorização.
Após identificação, o IEF encaminha para a Semad um mapa contendo a identificação do local, tamanho da área suprimida, bioma atingido, entre outras informações relevantes para a fiscalização da intervenção. A Semad, por sua vez, trata os dados recebidos e distribui para fiscalização pela Polícia Militar do Meio Ambiente, ou para equipes próprias de fiscais para atuarem nos locais onde se identifica situações mais proeminentes de agressões ambientais.
Entre janeiro de 2017 e julho de 2020 foram fiscalizados mais de 3.450 polígonos de detecção de desmatamento, que totalizam mais de 32 mil hectares. No final do ano de 2018 foi implementada uma mudança no fluxo de detecção e atendimento do monitoramento contínuo da vegetação, que alterou a detecção mensal para diária.
Com isso, verificou-se que 75% das áreas identificadas tiveram uma redução do tempo de fiscalização de 133 dias para 30 dias, o que significa uma atuação mais célere da fiscalização ambiental. Outra mudança importante implementada no fluxo do monitoramento contínuo foi a criação do alerta de continuidade, que serve de indicador de prioridade para fiscalização naquelas áreas onde sucessivas imagens de satélites apontam a manutenção da atividade irregular de supressão da vegetação nativa.
O chefe do Departamento Estadual de Investigação de Crimes contra o Meio Ambiente da Polícia Civil (Dema), delegado-geral Bruno Tasca Cabral, destacou que o aprimoramento das medidas de fiscalização feitas pela Semad, com sistemas mais modernos e com bancos de dados ambientais que contém informações sobre biomas, unidades de conservação, fauna, dentre outros, favorece o trabalho de investigação e enfrentamento aos crimes ambientais que é desenvolvido pela Polícia Civil.
“Outro fator importante que contribui para a repressão qualificada dos crimes é a atuação conjunta entre os órgãos de segurança pública e a Semad. Essa parceria ficou ainda mais alinhada a partir da reestruturação do Dema, que atualmente conta com quatro delegacias especializadas e equipe de policiais com perfil multidisciplinar sempre em contato com o corpo de fiscalização da Semad e da Polícia Militar”, diz o delegado.
A FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
Outra grande aposta para trazer uma evolução ao serviço de fiscalização são os programas preventivos, que buscam orientar a produção de Minas Gerais com o uso de boas práticas ambientais. O objetivo é reduzir os danos ambientais e, consequentemente, a quantidade e infrações lavradas pelos fiscais. O principal representante dessa área de atuação da Semad é a Fiscalização Ambiental Preventiva na Indústria (Fapi), programa que foi lançado oficialmente em 2017, em parceria com a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).
As três edições que já aconteceram do programa Fapi somam 38 workshops de orientação e mais de 3,4 mil fiscalizações, com constatação de infração em apenas 3% destas. Enquanto isso, a incidência de irregularidades nas fiscalizações ordinárias é de 24,5%, em média. Além disso, quase 4,5 mil empreendimentos buscaram a regularização ambiental por meio do Fapi.
O programa tem o objetivo de informar, instruir e sensibilizar empreendedores a respeito das melhores práticas ambientais; incentivar a obtenção da regularização ambiental e auxiliar na prevenção das infrações ao meio ambiente, contribuindo para a melhoria ambiental do Estado.
De acordo com a Subsecretaria de Fiscalização Ambiental, foi possível verificar nas etapas realizadas que as ações de fiscalização preventiva são capazes de evitar irregularidades ambientais e contribuir para a melhoria da qualidade ambiental das regiões contempladas. Com a evolução do programa e o aprimoramento na escolha dos setores a serem fiscalizados, percebeu-se uma evolução na etapa de mobilização e consequentemente maior engajamento dos empreendedores.
Neste ano, inclusive, devido às restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus, o esforço está direcionado para a realização de workshops em formato digital, com ampla divulgação em sítios eletrônicos e redes sociais. Já está disponível o site oficial da edição de 2020, que pode ser acessado clicando neste link. O endereço traz toda a programação da edição deste ano, que já pode ser conferida.
O sucesso do Fapi, que teve um embrião no ano de 2012 a partir do trabalho preventivo desenvolvido com suinocultores da Zona da Mata, levou a Semad a iniciar, no mês passado a Fiscalização Ambiental Preventiva na Agricultura (Fapa).
Representantes da Sufis visitaram fábricas de produção de polvilho em Cachoeira de Minas e Conceição dos Ouros, ambos os municípios no Sul do Estado. A ida até as fábricas teve como objetivo conhecer melhor a realidade dos produtores locais e os principais pontos de dificuldades encontrados por eles no processo produtivo. Em julho deste ano, a Semad firmou acordo com os polvilheiros para as ações do Fapa. Um dos objetivos do acordo celebrado com o setor é adequar os procedimentos para disposição da manipueira, líquido que é extraído da mandioca quando ela é processada para a fabricação do polvilho, e que pode gerar danos ambientais aos recursos hídricos e ao solo quando lançado nestes meios de forma inadequada.
A equipe da Sufis também irá realizar workshops com os produtores de polvilho e sindicatos da região contemplada para orientação quanto à regularidade ambiental e adequações necessárias. A visita buscou uma aproximação ainda maior do poder público com o setor. O superintendente Flávio Aquino ainda destacou que a visita auxiliará nos próximos passos do Fapa.
“A realização desta visita nos permite obter um conhecimento mais aprofundado de possíveis peculiaridades regionais que serão consideradas para a construção dos eventos de orientação, que serão realizados no âmbito do Fapa com os polvilheiros. Esses eventos contarão com painéis direcionados aos principais entraves do processo produtivo, como o tratamento do efluente e o uso racional da água, mostrando alternativas e oportunidades em cada uma das possibilidades”, complementou Flávio Aquino.
A intenção do subsecretário Cezar Augusto Fonseca e Cruz é ampliar os programas preventivos. “Com certeza nosso intuito é aumentar esses programas e conseguir dar maior capilaridade, alcançando mais setores produtivos e o Estado como um todo. Programas como esses fazem parte de uma alteração do modo de atuação estatal, que é a necessidade do Estado atuar efetivamente como indutor do desenvolvimento sustentável”, acrescenta o subsecretário de Fiscalização da Semad.
Foto: Arquivo/Sisema
GRANDES OPERAÇÕES E A FISCALIZAÇÃO REPRESSIVA
Apesar dos excelentes resultados colhidos com o trabalho preventivo, uma linha de atuação fundamental da Sufis é a repressão às infrações ambientais. Em muitos casos, a prática robusta e reiterada dessas infrações exige a organização do poder público em grandes operações, para que o problema seja atacado com a resposta necessária para estancar as degradações. Esse tipo de ação é comum contra o tráfico de animais silvestres, por exemplo, combate ao desmatamento e, recentemente, também foi usada para combater o garimpo ilegal nas margens do Rio Jequitinhonha, na região de Diamantina e Couto Magalhães de Minas, no Vale do Jequitinhonha.
Em 2019, a Polícia Federal deflagrou a Operação Salve o Jequitinhonha, com apoio da Semad e da Polícia Militar, que retirou garimpeiros e máquinas que promoviam intensa degradação no Rio Jequitinhonha. A operação contou com 400 agentes públicos, entre servidores da Secretaria e policiais federais e militares. No dia em que a operação foi lançada, em 2 de abril do ano passado, a Semad lavrou 22 autos de infração, nos quais foram descritas 47 infrações contra cinco envolvidos no garimpo ilegal, conforme investigação da PF.
As infrações somaram mais de R$ 2 milhões em multas, que demonstram o tamanho da degradação encerrada. Entre os motivos das infrações estão: suprimir vegetação em Área de Preservação Permanente (APP); minerar em APP; dragar o leito do rio para fins de extração mineral sem outorga; lançar efluentes e gerar acúmulo de sedimentos no manancial, resultando no assoreamento do curso d’água, entre outras.
Um ano depois, a Semad voltou à região e constatou que o garimpo ilegal mecanizado segue afastado do rio. Levantamento feito pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) mostra que o resultado foi uma melhoria de 87% nos parâmetros de turbidez da água a jusante do antigo garimpo. O novo padrão de qualidade, correspondente muitas vezes a uma água cristalina, o que encheu os moradores ribeirinhos do Alto Vale do Jequitinhonha de esperança. Muitos deles relataram que passaram a ter, pela primeira vez, água disponível e com condições de ser aproveitada para diversos usos, como irrigação, consumo, lazer, entre outros.
“As grandes operações são importantes para reverter quadros de degradação mais complexos e avançados, em que é necessária uma resposta de grande porte do poder público para devolver a qualidade ambiental para as comunidades de nosso Estado. Foi isso que ocorreu com a Operação Salve o Jequitinhonha, em que nós e a Polícia Militar apoiamos a Polícia Federal. Esse tipo de operação faz parte da nossa forma de agir e será usada sempre que necessário para frear quadros de reiteradas agressões ao meio ambiente”, completa o secretário Germano Vieira.
Foto: Arquivo/Sisema
Guilherme Paranaiba
Ascom/Sisema