DN 217 e o licenciamento

A edição da Deliberação Normativa 217, do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), é feita para desburocratizar e dar celeridade aos processos de licenciamento ambiental em Minas Gerais. Com as mudanças na legislação, passou a valer o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS), com manutenção do licenciamento ambiental convencional, que pode ser trifásico ou concomitante. Além disso, a DN 217 instituiu os chamados critérios locacionais na classificação dos empreendimentos, que são áreas de maior fragilidade ambiental incluídas na análise dos processos. A DN 217 modifica uma estrutura de licenciamento que vigorava há 13 anos, desde a DN 74, de 2004.