Jan./2007

Sisema oficial, Suprams, novo CGFAI e campanha de regularização de recursos hídricos

Pela primeira vez, as administrações centrais da Semad, Feam, Igam e IEF passam a ocupar o mesmo endereço físico, o Centro de Belo Horizonte, configurando oficialmente o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). A Lei Delegada 125/07 oficializa esse conceito, que surge com o objetivo de harmonizar as medidas do Sistema Nacional do Meio Ambiente e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a partir da articulação coordenada dos órgãos e das entidades que os integram, com liderança da Semad.

Além disso, funcionando desde o final de 2003 como embriões de superintendências, os NARCs oficialmente ganham o nome de Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram), reforçando a política de descentralização da gestão para o interior de Minas Gerais. Ao mesmo tempo o CGFAI ganha um secretário-executivo, o que é mais um passo para fortalecimento da fiscalização com operações temáticas mais estruturadas. Nessa mesma época é lançada a Campanha de Regularização do Uso dos Recursos Hídricos – Água: Faça o uso legal!, que consegue um resultado de mais de 300 mil cadastros de usuários de água.