Contagem assina convênio

O município de contagem assina, em 1999, o primeiro convênio da Semad para o desenvolvimento de ações de proteção e conservação ambiental em âmbito local. O primeiro convênio mineiro de cooperação entre Estado e municípios para ações de gestão ambiental foi firmado em 1985, quando ainda não havia um órgão estadual exclusivo para a pasta de meio ambiente. O convênio foi firmado entre a Secretaria de Ciência e Tecnologia e o Município de Belo Horizonte. A partir da publicação da Resolução Conama nº 237 de 1997, que estabeleceu como competência dos municípios o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, bem como aqueles que lhe forem delegados pelo Estado por instrumento legal ou convênio, Minas Gerais avançou rumo à descentralização a partir da criação da Deliberação Normativa Copam nº 29, de 1998. De lá para cá, já são 119 municípios aptos a exercer a competência para o licenciamento, controle e fiscalização ambiental, sendo 109 de acordo com a DN 213/2017 e 10 por delegação de competências.